Por Antônio Geraldo de Lyra Afonso Ferreira


Empresário contábil/contador/advogado tributarista e diretor jurídico da ASCOA

As entidades de Assistência Social estão imunes de tributação?

As entidades de assistência social deverão pagar tributos? O que são entidades de assistência social? Podem remunerar seus diretores? Podem distribuir lucros? Podem explorar atividade economicamente?
Comumente estamos verificando a busca pela formalização de tais entidades, e que muitas vezes com a intenção de enveredarem pelas alas da sonegação fiscal sob o véu da simulação, laureado pelos louros da “Lei de Gerson”.
O Estado Democrático do Direito submete-se indistintamente as normas pelas quais fora instituído, com a obrigatoriedade de tutelar seus concidadãos, em relação à saúde, assistência social, propriedade, etc., Sendo os recursos financeiros, uma necessidade indispensável para desempenhar referidas atividades, porém uma boa parte desta verba é oriunda dos tributos. Os tributos são parte da propriedade do particular, que este entrega ao Estado por conta da tutela recebida.
O conceito de tributo encontra-se descrito no art° 3° do nosso Código Tributário Nacional que versa: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é gênero, do qual são espécies o imposto, a taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e os empréstimos compulsórios; ao adotarmos a linha doutrinária quíntupla.
Que a nossa carga tributária é relevante, não há menor sombra de dúvida, apesar de encontramos Estados com maior carga tributária. Estes, porém devolvem boa parte desta, em forma de benefícios e assistências, quer direta ou de forma indireta.
Devido à complexa forma de tributação brasileira, essa condição permite desencadear uma complexidade também nas formas de tratamentos e comportamentos por parte dos contribuintes, que buscam sempre a melhor, ou digamos, a menor taxação de seu patrimônio.
Em nosso Sistema Tributário Nacional, tributa-se o patrimônio e a renda das pessoas físicas e/ou jurídicas, concedendo-lhes, porém algumas anuências, de forma a minimizar o comprometimento patrimonial do contribuinte.
A Constituição Brasileira de 1988, denominada de Constituição Cidadã, se fundamenta em verdadeiros princípios, com predominância naqueles direcionados aos valores humanos, comprometendo-se literalmente por estes devidos a várias particularidades e deixa de atender, ou pior, atende de forma precária os seus tutelados.
É necessário salientar que, para inúmeras entidades de direito privado, preocupadas com a sobrevivência de forma digna das pessoas menos favorecidas, buscam sob suas responsabilidades, suprir as deficiências públicas, através da criação de associações privadas, algumas delas recebendo títulos, tais como: ONGs, OS, OSCISP, Institutos…
O Estado por sua vez, consciente de sua ineficácia busca compensar estas entidades, de formas e desonerar e minimizar suas obrigações sociais e tributárias, através da isenção e/ou imunidades.
A imunidade tributária descende da nossa Lei Maior, onde o legislador constituinte, quando limitou o direito do Estado lhe tributar em determinadas situações ou pessoas, ou seja, não permite o nascimento da obrigação tributária, ou através da isenção, em que, ocorrendo à causa que dá origem ao tributo, este mesmo assim não poderá ser cobrado.
Dentre as imunidades tributárias previstas constitucionalmente, destacamos como objeto do nosso estudo, as imunidades dirigidas às entidades de assistência social.
O direito não possui o condão de criar ou alterar o significado de palavras e termos já reconhecido pelo nosso sistema jurídico sistemático, nem tampouco prender-se a interpretações legais de forma literal; buscando, pois o sentido contido em um texto dentro de um determinado contexto social, respeitando o valor semântico-linguístico.
Os valores morais e éticos das pessoas estão muito consubstanciados pela cultura de seus pares sociais, principalmente pelos círculos restritos aos quais pertencem. Logo, não há de faltar aqueles que buscam de forma tortuosa, locupletarem-se em prejuízo do todo social; simulando a organização de entidades de assistência social, quando na verdade, são entidades de interesse particular, usando a capa do social.
Objetivamente, quem são entidades de assistência social? São aquelas entidades, que se constituem com objeto de atenderem de forma indistinta, a grupos sociais dependentes e carentes de atenção, desde que estes objetivos estejam de acordo com o descrito no art. 203 da nossa Constituição Federal, e atenda cumulativamente aos preceitos do art. 14 do nosso Código Tributário Nacional.
Traduzamos o art. 203 da nossa CF/88.
“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
l – A proteção a famílias, à maternidade, à infância à adolescência e a velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
lll – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção da sua integração a vida comunitária;
V -… Logo, aquelas entidades que esperam buscar reconhecimento de privilégios fiscais, sob o manto de entidade de assistência social, deverão constar de seus institutos, objetos descrito normativamente acima.”

Cumulativamente, atender também ao transcrito no artigo 14 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) que assim versa:

“Art° 14. …
I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II- Aplicarem integralmente, no País, os seus objetivos institucionais;
III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades e capazes de assegura sua exatidão;

§1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou parágrafo 1º do art. 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2°. Os serviços a que se refere… São aqueles diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”
Resta-nos ainda responder sobre a possibilidade de remunerar seus diretores, quer de forma direta ou indireta, objeto de discordância, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais; considerando que a respectiva entidade seja de fato e direito uma entidade assistencial, não se confundindo com as simulações, para que os seus “ associados” burlem a legislação, enverando pelo crime de estelionatários: Em que pese a já autorização as OSCIP”s de poderem remunerarem os seus diretores, que também entendemos extensiva as demais entidades sociais, que a remuneração não sejam aos seus diretores, pois estes, entende-se terem espíritos filantrópicos, entretantemente, ao profissional necessários aos objetivos, estes sim, mesmo quem venham a ser, também diretores, exceto nos casos de constituição já com desvios de finalidades.

As entidades em referência, não conseguem sobreviver e manter os seus objetos sem os devidos recursos; logo, nada mais lógico, de buscarem dentre de seus atividades, obterem resultados positivos, ou seja; suas receitas maiores que suas despesas; Quando se impõe a não distribuição de lucros, não significa dizer não obter lucros; desde que sejam frutos da aplicação de seus objetivos estatutários, que sejam, atividades previstas no art. 203 da CF/88. Uma coisa é obter lucros dentro de um atividade social estatutária, no entanto não é o mesmo que explorar economicamente uma atividade, sob o manto da imunidade; pois se assim entender, estaríamos burlando princípios constitucionais; direitos alheios, enriquecimento sem causa etc.; Como assim? Imaginem, pois que uma entidade de assistência social, gozando de benefícios fiscais, explore uma atividade de: “contabilidade”, e esta mesmo entidade, participem de um processo licitatório com outras empresas contábeis, tributadas integralmente?

Entendemos que, se uma determinada associação, além de desenvolver uma atividade assistencial locada pelo art.º 203 da nossa CF/88 e mantiver atividade meio, exploração econômica, esta deverá cumprir com as obrigações; principal e acessórias, ou seja, inscrever-se nos órgão competentes de registros e ou cadastros, a competir com as entidades empresariais. Como atividade meio, entenda-se; aquela desenvolvida com única finalidade de promover recursos para atividade principal da assistência social.

Somente a título de ilustração, com relação a uma ação de imunidade da contribuição previdenciária, que se classifica como uma espécie de tributo. Veja a colocação do STF:

“. No julgamento da ADIN 2028, o STF se posicionou sobre quais são as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º, da CF, afirmando que elas são aquelas beneficentes de assistência social, não estando restrito o preceito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam se dirigir aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado”.

Concluímos, portanto, que qualquer entidade que venha intitular-se de assistência social e queira beneficiar-se dos benefícios imunitários e isentatórios constitucionais deverá preencher os requisitos dos art.º 203 da Constituição Federal e art.º 14 do nosso Código Tributário Nacional, e poderá também explorar atividades meio de forma econômica, cumprido as obrigações fiscais inerentes a todas as demais entidades empresariais, e ainda remunerarem de forma profissional aos seus dirigentes, desde que não ensejem a simulação da distribuição de lucros.

Fontes Bibliográficas:

– Constituição Federal/88;

– Código Tributário Nacional.